Decreto n.  3.902, de 23 de janeiro de 2009 – Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal, de São João Del Rei, e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências. Decreto n.  11.006, de 01 de abril de 2016 – Criação do Comitê Municipal … Continue lendo Minas Gerais